Lei dos Motoristas: STF modula efeitos de decisão na ADI nº 5.322
Maioria da corte declarou inconstitucionais dispositivos da lei e modulou efeitos para evitar passivo trabalhista de mais de R$ 250 bilhões
Maioria da corte declarou inconstitucionais dispositivos da lei e modulou efeitos para evitar passivo trabalhista de mais de R$ 250 bilhões
Adoção do crédito presumido representa um avanço para o atacadista pois, conforme decisão STJ, receitas provenientes de créditos presumidos não compõem a base de cálculo para o IRPJ) e a CSLL
O STF decidiu, no julgamento da ADC 49, que não há incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular desde 1º de janeiro deste ano
Resoluções de transação permitem descontos expressivos em juros, multas e demais acréscimos para regularização fiscal
ara corrigir os recolhimentos, basta seguir os tutoriais disponíveis no site da SEFAZ/SP, na página “Retificação e Restituição”
Ministro da Fazenda garantiu que regulamentação de ‘bets’ vai proibir uso do cartão do Bolsa Família e do cartão de crédito para fazer apostas
Lei cria o RERCT-Geral, permitindo a regularização de ativos não declarados, com tributação reduzida e foco na transparência fiscal
Evento será híbrido, presencial e virtual, e poderá ser acompanhado ao vivo pelo canal do Senado no Youtube
Em encontro, ele abordou aspectos técnicos, operacionais e teóricos do modelo de recolhimento de impostos, destacando os desafios para o setor de comércio e serviços
Ainda na noite desta sexta-feira, o governo deve encaminhar o Orçamento do próximo ano ao Congresso.
