Receita disciplina consolidação de débitos previdenciário no PERT
Instrução Normativa RFB nº 1.822 prevê opção por pagamento à vista ou parcelado, no período de 6 a 31 de agosto de 2018
Instrução Normativa RFB nº 1.822 prevê opção por pagamento à vista ou parcelado, no período de 6 a 31 de agosto de 2018
Correção pela Selic representa, em média, 42% do montante recuperado pelo contribuinte
Órgão finalmente decidiu aplicar o entendimento do STF, acompanhando o STJ e os Tribunais Regionais Federais
Contribuintes terão de atualizar créditos e retificar GFIPs para evitar multa e juros sobre os débitos não compensados
Programa concede descontos nas multas e juros na regularização de débitos tributários de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2016
A lei nº 13.670, publicada no dia 30 de maio, foi aprovada em meio à greve dos caminhoneiros para compensar a redução do preço do diesel
Na ausência de decreto que regulamente a Reforma Trabalhista, portaria estabelece regras e confere maior segurança jurídica
Jurídico informa que processos devem aguardar resolução da ação de inconstitucionalidade proposta por entidade de transportes
Medida traz mais segurança jurídica aos contribuintes, já que há súmulas favoráveis aos mesmos e que não eram aplicadas pelos fiscais e procuradores
Credores do fisco paulista poderão requerer a compensação de seus créditos em precatórios, inscritos na dívida ativa até 25/03/2015
