O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: CARF e o voto de qualidade
Em artigo, Carolina Botosso e Maria Beatriz Gardelli, advogadas da DBA, falam sobre o papel do órgão
Em artigo, Carolina Botosso e Maria Beatriz Gardelli, advogadas da DBA, falam sobre o papel do órgão
Objetivo é atualizar o setor sobre alterações no âmbito jurídico que vão impactar o setor atacadista distribuidor neste início de ano
Secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirma que grupos de trabalho começam nesta semana, após reunião da comissão de sistematização
Para assessor jurídico da ABAD, empresas terão de considerar alterações nos prazos de entrega e faturamento dos pedidos a longo prazo
Contribuintes, especialmente aqueles que recebem incentivos/subvenções, precisam estar atentos ao elaborar os cálculos, evitando possíveis questionamentos das autoridades fiscais.
Objetivo do Executivo é aumentar a arrecadação e, consequentemente, a carga tributária dos contribuintes.
Programa oferece vantagens como eliminação de 100% das multas de mora e juros em pagamento de 50% à vista e parcerlamento do restante em até 48 vezes
O Senado aprovou, no dia 20/12/2023, a Medida Provisória (“MP”) 1.185/2023, que se refere à modificação na tributação dos incentivos fiscais, conhecidos como “Subvenções”, concedidos
Pelo fato de não terem ocorridos acréscimos no texto, apenas supressões, matéria foi encaminhada para promulgação
Texto, que havia sido vetado integralmente pelo presidente Lula, será agora promulgado como lei. O benefício será prorrogado até 31 de dezembro de 2027
